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Category: Legislação
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pdf.png Regime Geral do Processo Tutelar Cível HOT

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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I, de 8 de setembro



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pdf.png Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo HOT

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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I, de 8 de setembro



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pdf.png Regime Jurídico do Processo de Adoção HOT

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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I, de 8 de setembro



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